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Data de Publicação: 15/12/2017
Tema(s): Alimentos Duplicidade de depósitos Devolução dos valores Exceção ao princípio da irrepetibilidade
Data de Publicação: 01/02/2017
Tema(s): PIS Depósitos Levantamento Sobrepartilha Prescindibilidade
Data de Publicação: 06/01/2017
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Data de Publicação: 01/11/2016
Tema(s): Execução de alimentos Penhora Depósitos do FGTS
Data de Publicação: 15/09/2016
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Data de Publicação: 14/12/2011
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Data de Publicação: 05/10/2011
Tema(s): Família e Processual Civil Separação Judicial Perquirição da culpa Vigência EC nº 66/2010 (divórcio direto)
Data de Publicação: 07/06/2011
Tema(s): Agravo de Instrumento Direito de Família Alimentos provisórios fixados em desfavor dos avós paternos
Data de Publicação: 30/03/2011
Tema(s): Agravo de Instrumento Ação de reconhecimento e dissolução de união estável C/C medida liminar separação de corpos, alimentos compensatórios e partilha de bens
Data de Publicação: 29/03/2011